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TJSP · Foro de Santos - 4ª Vara Cível
Processo 0007308-16.2024.8.26.0562 (processo principal 1027211-54.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Pescanova Brasil Ltda - Vistos, Em conformidade com as disposições da Corregedoria Nacional da Justiça, no Estado de São Paulo é prevista a prestação do serviço eletrônico por meio do portal desenvolvido, operado e administrado pela ARISP . Trata-se de site para acesso exclusivo do poder judiciário e órgãos da administração pública, o www.oficioeletronico.com.br e o site www.registradores.org.br, para acesso das pessoas físicas e jurídicas. A realização de pesquisa da existência de bens, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Ademais a pesquisa por meio do SREI, tal qual pela ARISP, pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), RENATO VASCONCELOS MAIA (OAB 36454/PE), CAIO ALCANTARA CAMARGOS (OAB 462448/SP), FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL (OAB 36452/PE)
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