0007306-03.2025.8.16.0170

Intimação

TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007306-03.2025.8.16.0170 Recurso: 0007306-03.2025.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): VALDECIR DE SOUZA CORREA Recorrido(s): BANCO BMG S.A 1. Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1414, que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator