0007298-20.2025.8.16.0075

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007298-20.2025.8.16.0075 Processo: 0007298-20.2025.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.311,30 Embargante(s): ADONIRAN RANGEL DA SILVA Embargado(s): Município de Cornélio Procópio/PR Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte embargante contra a sentença proferida em mov. 50.1, alegando a omissão quanto ao benefício da justiça gratuito concedido parcialmente (mov. 52.1). Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos à declaração (mov. 62.1). É o resumo do necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Isto porque o benefício da gratuidade decorre de lei, não sendo necessária sua referência no dispositivo. Neste sentido: “CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e indenizatória. A matéria devolvida no apelo consiste na alegada omissão no dispositivo da sentença quanto à gratuidade de justiça da Autora, sucumbente na demanda. Não há qualquer vício na sentença quanto à gratuidade de justiça, pois a lei garante o benefício, sendo desnecessária a referência no dispositivo da sentença. A condenação nos ônus da sucumbência decorre de mandamento legal, o artigo 85 do Código de Processo Civil, e se o vencido for beneficiário da gratuidade de justiça, a regra há de se observar no momento do cumprimento da sentença, sendo irrelevante a menção ao referido direito ainda na fase cognitiva. Recurso desprovido.” (TJ-RJ - APL: 00454734720138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2018) Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DEFERIDA À REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 98, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA NA SENTENÇA SINGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A mera referência no dispositivo da sentença à condenação no pagamento de custas processuais não importa a revogação da gratuidade deferida no curso da ação. 2. As obrigações decorrentes da sucumbência somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. Aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Provimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 00155264620178190021, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 09/06/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-10) Destaquei Assim, havendo a concessão de justiça gratuita parcial deverá ela permanecer produzindo seus efeitos até que surja prova contrária dentro do seu prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito