0007297-45.2014.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 0007297-45.2014.8.26.0462 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A e outros - Claro S/A - O terceiro interessado Maxx Clayen Apoio Administrativo Ltda. requer, à p. 1549, o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placas EZC-6504, adquirido em leilão realizado nos autos da Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462. A documentação apresentada comprova a arrematação e sua homologação pelo Juízo recuperacional, que determinou o cancelamento das restrições anteriores. Tratando-se de aquisição originária decorrente de alienação judicial, não subsiste a constrição lançada nestes autos. Assim, defiro o pedido formulado à p. 1549 e determino o levantamento da restrição RENAJUD vinculada a esta execução fiscal sobre o veículo de placas EZC-6504, mantidas eventuais restrições provenientes de outros processos. Providencie a serventia e certifique. Por sua vez, o Município de Poá requer a penhora no rosto dos autos da ação nº 1076768-48.2017.8.26.0100, na qual a executada poderá ter crédito reconhecido em seu favor. Considerando que a presente execução permanece ativa e que o débito atualizado corresponde a R$ 8.918.478,25, a medida mostra-se adequada para resguardar a satisfação do crédito fiscal. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1076768-48.2017.8.26.0100, sobre eventual crédito, bem ou valor que venha a caber à parte executada, até o limite do débito atualizado. A presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada do demonstrativo atualizado do débito, servirá como ofício. Incumbe ao exequente promover seu protocolo diretamente nos autos do processo destinatário, no prazo de quinze (15) dias, e comprovar a providência nestes autos. Decorrido o prazo sem comprovação, providencie a serventia o encaminhamento eletrônico da ordem, certificando-se. Compete ao exequente acompanhar a efetivação da constrição e comunicar nestes autos eventual anotação, recusa, exigência, acordo, levantamento ou disponibilização de valores. Confirmada a anotação, intime-se a executada acerca da penhora. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), MONIQUE CINTIO ODA (OAB 330820/SP), NATALIA RODRIGUES GIMENEZ (OAB 316268/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RICARDO MAROSTICA NETO (OAB 196354/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP)