0007297-40.2026.8.17.8201

Intimação

TJPE · Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC Processo nº 0007297-40.2026.8.17.8201 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 250562593, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Verifico que o feito foi autuado sob a classe “Restauração de Autos Cível”, tendo o Itaú Unibanco como parte autora e Murilo Cunha da Nóbrega como réu, constando como assunto cadastrado “Cartão de Crédito”. Embora conste o assunto “Cartão de Crédito”, o feito não se enquadra na esfera de atuação do NÚCLEO 4.0 ECECC, instituído pelo Ato da Presidência do TJPE n. 904/2026, uma vez que a pretensão atualmente submetida à apreciação possui natureza de restauração de autos, não havendo, no documento apresentado, controvérsia contratual relativa a cartão de crédito. Nos termos do seu art. 2º, “para os fins deste Ato, consideram-se feitos cíveis que versem sobre empréstimo consignado e cartão de crédito aqueles classificados com os seguintes assuntos constantes da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (TPU/CNJ): I - ‘Empréstimo consignado’ (Cód. 11806); II - ‘Cartão de Crédito’ (Códs. 7772 ou 9585); e III - empréstimo consignado contratado por meio de cartão de crédito (cartão de crédito consignado), caracterizado pela inclusão cumulativa do assunto indicado no inciso I e de um dos assuntos indicados no inciso II.” Desta feita, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem (24 Juizado Especial Cível). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito D.R.F" , 8 de setembro de 2026. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA DEVIJ-TJPE As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0007297-40.2026.8.17.8201