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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0007294-78.2025.8.26.0309 (processo principal 1014653-96.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jeronimo Rodrigues Vieira - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Eventual execução referente a obrigação de fazer/não fazer ou pagar deverá ser processada em incidente próprio e em apartado, não mais nestes autos. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
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