Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
DEFIRO o pleito formulado na petição de fls. 1779/1780. Reitere-se o ofício dirigido à Vigilância Sanitária Estadual (Ofício n.º 54/2026/OF de ID n.º 1630), consignando-se as advertências de praxe.
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