2026-09-16 · TJSP
Processo 0007292-66.2019.8.26.0100 (processo principal 1012348-97.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Dante Alighieri - Vistos. 1. Fls. 557/558: Ciência do extrato atualizado da conta judicial (fls. 563/565). 2. Dê-se ciência ao exequente do retorno negativo do aviso de recebimento da carta de intimação do executado acerca da penhora (fls. 562), para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 3. A PRIME Sistemas de Atendimento ao Consumidor Ltda., CNPJ 23.741.593/0001-42, permaneceu inerte, embora tenha recebido as decisões-ofício de fls. 512/513 (fls. 522) e 537/538. 4. Expeça-se, portanto, mandado de intimação da empresa, na pessoa de seu representante legal, na Rua Hungria, 574, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01455-903. No prazo de 10 dias, a empresa deverá cumprir as referidas decisões, descontando 10% da remuneração líquida do executado (fls. 512/513), e depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação do débito. Em caso de encerramento do vínculo, comprovar documentalmente a data do término. Instrua o mandado com cópias das decisões de fls. 512/513, 522 e 537/538 5. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica o informante advertido de que novo descumprimento desta decisão ou oposição de embaraços à sua efetivação poderá ensejar sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sem prejuízo de demais sanções cabíveis. 6. Recolha o exequente as custas da diligência em 5 dias. 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), DANIELLA GAMA LETTIERI (OAB 443225/SP), JOSÉ ALBERTO PEREIRA ROSSI (OAB 488547/SP)