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Publicações do processo
0007290-62.2013.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 0007290-62.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - V.D.A. - 2. ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do/a(s) investigado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. - ADV: PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), MORONI MORGADO MENDES COSTA (OAB 222354/SP)
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