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Publicações do processo
0007288-87.2023.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível
Processo 0007288-87.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 0010475-79.2018.8.26.0003) (processo principal 1001361-02.2018.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - L.T.P.C. - C.V.R. - Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão. A concessão ou não de efeito suspensivo é atribuição exclusiva do Tribunal de Justiça, não cabendo a este juízo de primeiro grau suspender o andamento do processo sem decisão expressa do segundo grau. A oposição de embargos de declaração nitidamente fora de suas hipóteses legais de incidência configura resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 1% do valor atualizado da causa. No mais, comprove, o réu, o resultado do recurso. - ADV: MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)
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