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TJSE · 20ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202612000208 NÚMERO ÚNICO: 0007280-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : THIAGO RIBEIRO ALMEIDA ADV. : PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO - OAB: 6035-SE SENTENÇA....: O EXEQUENTE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO(S) DÉBITO(S), INCLUSIVE ACOSTANDO O(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S), CONFORME SE AVISTA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS RETRO. POSTO ISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. DESCONSTITUAM-SE AS PENHORAS PORVENTURA EXISTENTES. ISENTAS AS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE.
TJSE · 20ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202612000208 NÚMERO ÚNICO: 0007280-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : THIAGO RIBEIRO ALMEIDA ADV. : PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO - OAB: 6035-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXEQUENTE, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE HÁ SALDO REMANESCENTE OU SE HOUVE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.
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