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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude
Processo 0007278-41.2024.8.26.0348 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO - Ciência às partes do cumprimento da pena. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LEAL (OAB 11058/BA), PAULO CÉSAR CASTRO MARTINS (OAB 57779/BA)