0007277-43.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0007277-43.2026.8.26.0071 (processo principal 1004397-61.2026.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoas naturais - Matheus Mariano Souto - Vistos. Fls. 1/4: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, instruído com memória de cálculo, por meio do qual a parte exequente busca a satisfação do direito reconhecido por sentença. Da análise da planilha de cálculo apresentada às fls. 27/28, verifica-se a necessidade de sua adequação aos limites delineados pelo título executivo judicial. Isso porque não devem integrar a execução os valores de Imposto de Renda incidentes sobre as parcelas de Bonificação por Resultados pagas no mesmo ano do respectivo período aquisitivo (a exemplo do exercício constante às fls. 20/22 dos autos principais). Tais verbas submetem-se ao regime de tributação previsto no art. 12-B da Lei Federal nº 7.713/1988, não incidindo, nesta hipótese, a sistemática prevista no art. 12-A do referido diploma legal. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque a memória de cálculo, excluindo tais valores. Com a juntada da nova planilha, tornem os autos conclusos. Int - ADV: ESTEFANIO TADEU DE LEMOS JUNIOR (OAB 533460/SP)