0007275-67.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202454102152 NÚMERO ÚNICO: 0007275-67.2024.8.25.0040 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 30/11/2026 ---- 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) REJEITAR O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM O PROCESSO N.º 202454001500 FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. B) HOMOLOGAR A CONVENÇÃO DAS PARTES E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. C) SUSPENDER, DURANTE O REFERIDO PRAZO DE SOBRESTAMENTO, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA LIMINARMENTE E A FLUÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, INCLUSIVE AQUELA IMPOSTA EM CARÁTER DE RESPONSABILIDADE PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL. D) DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/2026, ÀS 10H. FICA O MUNICÍPIO DE LAGARTO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ COMPARECER À REFERIDA ASSENTADA MUNIDO DOS ESTUDOS, PROJETOS E CRONOGRAMAS PRELIMINARES, SOB PENA DE RETOMADA IMEDIATA DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E) SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SERÁ REAPRECIADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNO O DIA 01/12/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.