Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0007271-53.2014.8.26.0363 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - EXPEDITA DONIZETTI JUSTINO SUSSE - - LEONILDO SUSSE e outro - VISTOS. Por ora, cumpra-se a decisão proferida nos embargos em apenso (com relação ao veículo placa DNQ9250, conversão do bloqueio total em parcial - de transferência, apenas). Aguarde-se ali a formação do contraditório e solução da matéria arguida (ilegitimidade passiva). Após, tornem conclusos para decisão ou extinção o feito. Intimem-se. - ADV: MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL (OAB 342616/SP), THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL (OAB 342616/SP), DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO (OAB 104831/SP)