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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
EDcl no AgInt no REsp 2212716/CE (2025/0102631-0)
RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS:BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338
RODRIGO NUNES CUNHA DOS SANTOS - PE030028
CHALANA CUNHA MOTA - DF056575
JULIA SALUSTINO RAMALHO CAVALCANTI - PE060048
EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMBARGADO:MUNICIPIO DE MASSAPE
ADVOGADO:JEFFERSON DE OLIVEIRA SÁ - CE035357
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).