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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível
Processo 0007252-70.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1010426-70.2022.8.26.0006) (processo principal 1010426-70.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rosset & Cia Ltda. - JAKX Industria,comercio e Serviço Texteis Ltda (na pessoa do seu representante legal) - Vistos. Páginas 126/128: o recurso de embargos de declaração não se presta a rever o mérito das decisões proferidas pelo juízo. Quanto ao convencimento no sentido do acerto da medida, permanece inalterado à luz do artigo 1052 do Código Civil, citado no despacho. O reexame cabe ao E. Tribunal, se assim for provocado. Nego acolhimento ao recurso. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANA CAROLINA GARCIA SALVADOR (OAB 59757/PR)
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