0007251-51.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0007251-51.2026.8.26.0554 (apensado ao processo 1002925-36.2023.8.26.0554) (processo principal 1002925-36.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.S.P.O. - M.S.O. - Vistos. Face a informação de fls. 20 e a concordância do Ministério Público às fls. 23, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas, em incidente de cumprimento de sentença são devidas ao final, sempre pelo devedor, quando houver a satisfação do débito. Desta forma, condeno o executado no pagamento das custas processuais, que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem que haja a providência, expeça-se a certidão para a inscrição na dívida ativa, e arquivem-se os autos. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: LOURIVAL DIAS TRANCHES (OAB 168704/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 396114/SP), ANGELA MARIA DE SOUZA (OAB 89877/SP)