2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001727 NÚMERO ÚNICO: 0007249-74.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1082220503753, LIMITANDO-A A 2,412% AO MÊS, CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PÚBLICO PREFIXADO, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO); B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ABUSIVA, APURADOS MEDIANTE CONFRONTO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE 2,412% AO MÊS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INCIDIRÁ, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§ 1º E 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OBSERVANDO-SE COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO; C) DECLARAR DESCARACTERIZADA A MORA DO AUTOR, COM AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EVENTUALMENTE LANÇADOS EM SEU DESFAVOR, ATÉ QUE SEJA PROCEDIDO AO RECÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NA TAXA READEQUADA; D) CONDENAR AINDA A PARTE RÉ A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2°, DO CPC. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I..