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Publicações do processo
0007245-86.2019.8.24.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Aberto
Rua Domingos André Zanini, 380 - Barreiros - São José/SC - CEP: 88.117-200 - Fone: 48-32875200 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Autos nº. 0007245-86.2019.8.24.0023 Processo nº: 0007245-86.2019.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCOS ANTONIO DA SILVA Vistos para decisão. Diante do fato de o apenado residir na Comarca de Florianópolis/SC (seq. 460), declino da competência, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal e, em consequência, determino a remessa dos presentes autos àquela Comarca. Dê-se ciência ao Ministério Público. São José, data da assinatura digital. Stefan Moreno Schoenawa Juiz de Direito
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