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TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível
Processo 0007239-65.2026.8.26.0577 (processo principal 1017771-52.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - CM Administração de Bens e Participações Eireli - Diego Mendes Reis - - Carlos Roberto Ribeiro - - Angela Maria Mendes Ribeiro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00072396520268260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), DIEGO ALVES PEREIRA (OAB 313893/SP), FÁTIMA ELOISA TAINO (OAB 73740/SP), FÁTIMA ELOISA TAINO (OAB 73740/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), JOÃO PAULO VENTURA VILELLA (OAB 431558/SP), JOÃO PAULO VENTURA VILELLA (OAB 431558/SP), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP), RAPHAELA PRADO SOUSA MESSIAS (OAB 493533/SP)
TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível
Processo 0007239-65.2026.8.26.0577 (processo principal 1017771-52.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - CM Administração de Bens e Participações Eireli - Diego Mendes Reis - - Carlos Roberto Ribeiro - - Angela Maria Mendes Ribeiro - Vistos. I Acolho o pedido de reconsideração de fls. 24/25. A determinação de fls. 20, ao intimar a parte executada ao pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC, olvidou que a obrigação a ser primeiramente satisfeita é a de desocupação do imóvel, já disciplinada no título executivo (sentença de fls. 227/230 dos autos principais), que autorizou desde logo mandado de constatação e imissão na posse, com arrombamento e reforço policial se necessários, e prazo de 15 dias para desocupação voluntária caso constatada a ocupação. II Torno sem efeito a determinação de intimação pessoal para pagamento constante de fls. 20. III Expeça-se mandado de notificação e imissão na posse, valendo-se das guias de condução do Oficial de Justiça já recolhidas e juntadas a fls. 8/9, para que, constatada a ocupação, seja o executado e eventuais ocupantes notificados a desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, ficando desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial, caso necessários. IV O Sr. Oficial de Justiça deverá permanecer de posse do mandado após a notificação, retornando ao final do prazo voluntário para efetivar o despejo coercitivo, caso não desocupado o imóvel. V Efetivada a desocupação, junte a exequente planilha atualizada do débito locatício, para então prosseguir-se com a intimação da parte executada ao pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Int. - ADV: KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP), VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP), FÁTIMA ELOISA TAINO (OAB 73740/SP), JOÃO PAULO VENTURA VILELLA (OAB 431558/SP), JOÃO PAULO VENTURA VILELLA (OAB 431558/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), RAPHAELA PRADO SOUSA MESSIAS (OAB 493533/SP), DIEGO ALVES PEREIRA (OAB 313893/SP), FÁTIMA ELOISA TAINO (OAB 73740/SP)
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