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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007232-63.2026.8.26.0451 (processo principal 1011330-11.2025.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Francisco de Andrade Pontes - Vistos. Fls. 38/38: Defiro o prazo de trinta dias. Intimem-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)