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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0007224-44.2011.8.26.0053/01 - Precatório - Pensão - Wanderley de Aguiar Tofalo - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - VISTOS. 1. Fls. 61 - Reporto-me ao já decidido à folhas 55. 1.1 - No mais, em atenção ao item 1.2 da decisão de folhas 55, indicada como válida a procuração de folhas 47, ano de expedição 2011, para fins de eventual levantamento de valores, se o caso, e no momento oportuno, deve a parte interessada juntar o extrato do site da Receita Federal da situação cadastral do exequente - regular. 1.2 - Deve-se observar constar PENHORA para este INCIDENTE, conforme decisão de folhas 50 da 14ª Vara de Fazenda Pública, referida no item 1.3 da decisão de folhas 55. Int. - ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
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