0007216-84.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550001717 NÚMERO ÚNICO: 0007216-84.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : ADRIANA RODRIGUES SANTOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PROC. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADRIANA RODRIGUES SANTOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA TENHA SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MUNICÍPIO QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FL.78. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO PRÓPRIOS E TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIZEM SE CABÍVEIS QUANDO HOUVER NO DECISUM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA HAVER PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR, OBJETIVANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SUPRIR QUAISQUER DESSES VÍCIOS, ATRAVÉS DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA ANALISADA OU PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUE FOR OMITIDO, SENÃO VEJAMOS: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE: I - DEIXE DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO; II - INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 489, § 1O. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. COM EFEITO, A SENTENÇA EMBARGADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO VALOR GLOBAL DE R$ 54.024,37 (CINQUENTA E QUATRO MIL E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA EXEQUENTE, AUTORIZANDO, AINDA, O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 22% EM FAVOR DE BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. TODAVIA, DEIXOU DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PRÓPRIA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, VERBA ESTA QUE INTEGRA O CRÉDITO EXECUTADO E POSSUI TITULARIDADE AUTÔNOMA DO ADVOGADO. A OMISSÃO É RELEVANTE, SOBRETUDO PORQUE O VALOR GLOBAL DE R$ 54.024,37 NÃO CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE AO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. CONFORME OS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS, O MONTANTE É COMPOSTO POR R$ 45.020,31, REFERENTES AO CRÉDITO PRINCIPAL DA EXEQUENTE, E R$ 9.004,06, CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESSE MODO, A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO VALOR INTEGRAL, SEM A CORRESPONDENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE A COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO NO FEITO. RESSALTE-SE QUE A PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 9.004,06, ALÉM DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL DE R$ 45.020,31. ACOLHEM-SE, PORTANTO, OS EMBARGOS PARA QUE A SENTENÇA PASSE