0007216-30.2022.8.16.0160

Intimação

TJPR · Vara Cível de Sarandi · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007216-30.2022.8.16.0160 Processo: 0007216-30.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$63.939,48 Exequente(s): ANA PAULA DOS SANTOS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão 1. De acordo com o § 6º do art. 525 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser recebida no efeito suspensivo, contanto que, além de preencher os requisitos legais, a parte executada garanta o juízo. No caso dos autos, a parte executada/impugnante, a despeito da verossimilhança de sua alegação, não garantiu integralmente o juízo, apresentando como garantia a carta de fiança de mov. 94.3. Nesse ponto, ressalto que a apólice não constitui garantia idônea para fins de concessão do efeito pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA DECISÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERECIDA COM PRAZO DETERMINADO. NÃO CONSTITUI GARANTIA IDÔNEA PARA EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJPR E STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DAS TESES VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. PERICULUM IN MORA INERENTE A QUALQUER EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RESERVA-SE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0106375-04.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.11.2025, sem grifos no original). De tal maneira, ausente a garantia exigida pelo CPC, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem o seu efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte exequente/impugnada para se manifestar a respeito da impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito