0007207-47.2023.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0007207-47.2023.8.26.0001/SP AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB SP085199) AUTOR: JOAO PEDRO PIMENTEL ADVOGADO(A): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB SP085199) AUTOR: KELLY CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB SP085199) AUTOR: MATHEUS GIORDANO RAPHAELLI FRANCA ADVOGADO(A): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB SP085199) AUTOR: THIAGO JORDAO RAPHAELLI FRANCA ADVOGADO(A): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB SP085199) AUTOR: MANUEL RATAO TRATORES LTDA ADVOGADO(A): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB SP085199) RÉU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A): CAIO CESAR FIGUEIROA DAS GRACAS (OAB SP347159) ADVOGADO(A): LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB SP221676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 27: Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. O E. TJSP determinou que fosse mantido aberto o acesso de modo evitar que os imóveis das rés ficassem sem acesso à via pública, portanto, revogada a determinação de fechamento. Ademais, os relatórios juntados não são hábeis a demonstrar que as obstruções indicadas foram causadas pelas rés, bem como, das fotografias juntadas no Evento 27, verifica-se que as obstruções são causadas por lixo urbano e não por obras, lixo cuja origem não está determinada. Cumpre ressaltar que o presente feito encontra-se suspenso e não há notícia do julgamento do agravo que definirá a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações. Em consulta, na data de hoje, ao andamento do recurso, verificou-se que foi formulado um pedido de tutela de urgência, em 13.11.2025, pendente de decisão. Esclareçam as partes o andamento do recurso. Int. São Paulo,08/09/2026 JUÍZO TITULAR II - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA