0007200-77.2024.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

Processo 0007200-77.2024.8.26.0047/06 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Morgana de Cassia Monteiro - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0007200-77.2024.8.26.0047/06 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 59/61: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 67: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Com a concordância do depósito declarada pela parte autora, após o levantamento, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)