Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 209-219, requerendo a cassação da sentença prolatada, sustentando cerceamento de defesa, pela extinção do feito sem acolhimento do pedido de devolução do prazo, apresentado às fls. 188-200. O embargado, intimado, não se manifestou (fl. 242). Os embargos de declaração não merecem acolhida. Há um erro de premissa por parte do embargante, uma vez que o feito não foi extinto, como afirmado. Em verdade, foi proferida sentença, julgado procedente o pedido em seu favor, confirmando a liminar outrora deferida. Assim, não existindo o vício afirmado, rejeito os embargos de declaração opostos. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se e intimem-se.
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