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TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0007195-14.2026.8.16.0031(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL ECONÔMICA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DA TABELA FIPE. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO SALVADO OU DO ABATIMENTO DE SEU VALOR RESIDUAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTREGA DO SALVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, ABATIMENTO DO VALOR RESIDUAL DO BEM. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O DISPOSITIVO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. Embargos da parte reclamante conhecidos e parcialmente acolhidos. 
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