0007190-63.2017.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal

Processo 0007190-63.2017.8.26.0278 (apensado ao processo 0005789-15.2006.8.26.0278) (processo principal 0005789-15.2006.8.26.0278) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro - E.A.M. - Vistos. Considerando que a carta precatória anteriormente expedida foi devolvida sem o integral cumprimento de sua finalidade, expeça-se nova carta precatória ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itapissuma/PE, especificamente para a realização do exame de insanidade mental do acusado EDSON APARECIDO MAXIMO, devendo o Juízo deprecado adotar as providências necessárias para seu encaminhamento ao órgão ou profissional competente, com designação de data para o exame, intimação do acusado, observância dos quesitos já formulados nos autos e posterior remessa do respectivo laudo. Consta da deprecata anterior que o cumprimento acabou se limitando à intimação do acusado, sem notícia de efetiva realização do exame. Conste no corpo da carta precatória que se trata de caso de extrema urgência, solicitando-se especial prioridade e presteza no cumprimento da diligência. Cumpra-se com urgência. Decorridos 30 (trinta) dias do protocolo da carta precatória, deverá a serventia consultar os autos da carta precatória junto ao Juízo deprecado, a fim de verificar se houve o agendamento da perícia, certificando-se o resultado nos autos. Não tendo sido designada data para a realização do exame, tornem os autos conclusos para novas providências, evitando-se nova frustração da diligência. Intime-se. - ADV: VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), MARLENE ALVARES DA COSTA (OAB 26910/SP)