0007189-68.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal

Processo 0007189-68.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CARLOS ALBERTO GIORGETTI - Vistos. Trata-se de processo de execução nº 0007189-68.2025.8.26.0320 relativo aos autos de origem nº 1500099-54.2020.8.26.0531. I - Fls. 196. Aguarde-se o integral cumprimento da prestação pecuniária, nos termos de fls. 97/99 e 193. II - Fls. 199/201 e documentos juntados às fls. 202/212. Nos termos de fls. 97/99 e fls. 165/166, a fim de análise do pedido de desbloqueio da CNH (comprovante de inclusão de restrição via RenaJud às fls.147/148), OFICIE-SE com urgência ao DETRAN, juntamente com cópias de fls. 147/148, a fim de que seja informado se houve cumprimento integral das disposições do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo executado CARLOS ALBERTO GIORGETTI - CPF - 303.864.338-60. III - Com a resposta DETRAN, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação em relação às fls. 199/201. IV - Em seguida, tornem conclusos com urgência. Int. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. - ADV: FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP)