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Publicações do processo
0007183-76.2024.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM
Processo 0007183-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1116099-32.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Marisol S/A - Maria Joyciane Lustosa dos Santos - Isto posto: a) Rejeitoa exceção de pré-executividade oposta por Maria Joyciane Lustosa dos Santos; b) Converto a indisponibilidade de R$ 178.430,15 em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), devendo a Serventia providenciar a transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos; c) Condiciono o levantamento dos valores pela exequente ao trânsito em julgado desta decisão e à juntada do formulário MLE. Após, intime-se a exequente para se manifestar em termos de extinção/satisfação do crédito em 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP)
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