0007172-94.2023.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354101980 NÚMERO ÚNICO: 0007172-94.2023.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE DA SILVA PASSOS ADV. : SIMONE CELUPPI RIBEIRO - OAB: 433-B-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: VERIFICO QUE ESTES AUTOS FORAM OBJETO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO EM 13/04/2026, OCASIÃO EM QUE CERTIFICADA, INCLUSIVE, A INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FINAIS. VERIFICO, AINDA, QUE A PARTE AUTORA REITEROU, EM 19/08/2026, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004720-09.2026.8.25.0040, PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE SUA PATRONA, RELATIVO AO MESMO VALOR OBJETO DO DEPÓSITO ORA NOTICIADO, CUJO PAGAMENTO JÁ RESTOU DEMONSTRADO NAQUELES AUTOS EM 12/08/2026. ASSIM, A FIM DE EVITAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM DUPLICIDADE SOBRE O MESMO NUMERÁRIO, DEIXO DE APRECIAR, NESTES AUTOS JÁ ARQUIVADOS, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO NA PETIÇÃO RETRO, DEVENDO A PARTE PROSSEGUIR EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EM CURSO, ONDE A MATÉRIA SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. QUANTO AO REQUERIMENTO DO REQUERIDO PARA QUE O JUÍZO DETERMINE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E A BAIXA DE GRAVAMES DE VEÍCULO, INDEFIRO-O. COM EFEITO, NEM A SENTENÇA, NEM A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUSERAM AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, TENDO A CONDENAÇÃO SE LIMITADO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA E COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AS CONSULTAS AO RENAJUD CONSTANTES DO FEITO NÃO INDICARAM REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A SER BAIXADA, E O VEÍCULO MENCIONADO PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO A QUEM NÃO INTEGRA O PROCESSO. FICA, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO SUSCITADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DE 09/06/2026. NO MAIS, CERTIFIQUE A SECRETARIA, PARA OS FINS REQUERIDOS PELO BANCO PAN, A INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FINAIS, JÁ CERTIFICADA NESTES AUTOS POR OCASIÃO DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE 13/04/2026. APÓS, ARQUIVEM-SE NOVAMENTE OS AUTOS, À MÍNGUA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PENDENTES.