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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0007165-82.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 426) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: CAMILA RIBEIRO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) APELADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIRG - MUNICIPIO DE GURUPI - GURUPI (IMPETRADO) APELADO: FUNDAÇAO UNIRG (IMPETRADO) PROCURADOR(A): MILLENA CORREA BORGES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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