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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0007162-41.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS CARLOS SILVA - Por meio do presente despacho-ofício, REQUISITO, ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). Dr(a). Diretor(a) da Unidade Prisional mencionada acima, o fornecimento do eventual ATESTADO PARA REMIÇÃO, em que constem (caso existentes, obviamente) as datas de efetivo TRABALHO desenvolvidas pelo(a) sentenciado(a) LUIS CARLOS SILVA, MT: 503825-2, de acordo com o disposto no art. 129 da Lei de Execuções Penais. Na hipótese de o(a) sentenciado(a) não ter trabalhado, solicito que seja igualmente informado nos autos, para que as partes tomem ciência. CÓPIA DIGITAL DESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO. - ADV: EDUARDO CAMARGO JARDIM (OAB 476053/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
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