0007155-83.2019.8.18.0140

Intimação

TJPI · Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina e-mail: sucriminal@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007155-83.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: SENTENÇA 3. DISPOSITIVO "Ante o exposto, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO da imputação referente ao crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c art. 70, ambos do Código Penal. Custas processuais pelo Estado. Considerando que não há bens pendentes de restituição nos autos deste processo, com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, procedendo-se também com as comunicações devidas para baixar qualquer restrição do réu relativa a este processo, inclusive na Rede INFOSEG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz de Direito Auxiliar da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina " TERESINA, 8 de setembro de 2026. Eu, SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, digitei.