2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0007147-06.2009.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: HELTON FRANCIS MARETTO - ES14104 DESPACHO Cuida-se de execução fiscal em que, por deliberação anterior deste juízo, restou determinado o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), com vistas à tentativa de composição entre as partes, no contexto da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. Sobreveio aos autos a certidão lavrada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Central, Unidade Vila Velha (id. 106647322), na qual restou designada sessão de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, no dia 05/10/2026, às 16h, mediante acesso pelo seguinte link: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/dd26a181-1aa2-4c5a-9ec9-a3d1db7c4833/c. Ante o exposto, determino a intimação das partes, por intermédio do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos ou, na ausência de advogado constituído, pessoalmente, para que tome ciência da data, do horário e da modalidade da sessão de conciliação acima designada, bem como para que compareça ao ato, cujo acesso se dará exclusivamente pelo link informado na última certidão do CEJUSC colacionada aos autos. Determino, outrossim, que a serventia, conforme a hipótese verificada em cada caso - intimação por intermédio de procurador constituído ou intimação pessoal -, adote a providência de comunicação processual cabível (intimação eletrônica, carta de intimação ou mandado) e a instrua, sempre que necessário, com cópia do presente despacho e da certidão elaborada pelo CEJUSC. Cumpra-se, inclusive em Regime de Plantão. Expeça-se o necessário. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito