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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007145-83.2026.8.26.0071 (processo principal 1001205-23.2026.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Espaço Bauru Eventos Ltda Me - Manifeste-se a parte sobre a impugnação apresentada pela FESP, no prazo legal. - ADV: FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB 266769/SP)
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007145-83.2026.8.26.0071 (processo principal 1001205-23.2026.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Espaço Bauru Eventos Ltda Me - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Bauru. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação no prazo de 30 dias (art. 535 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB 266769/SP)
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