2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900483 NÚMERO ÚNICO: 0007143-59.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JIVANILDO DAS VIRGENS DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO PELO CREDOR, LIMITANDO O CRÉDITO PRINCIPAL AO TETO DA RPV DE R$ 8.475,55 PARA FINS DE PAGAMENTO. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A NOTIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE) ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, FAZENDO REFERÊNCIA EXPRESSA AO PRECATÓRIO Nº 202600146524, PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS DE BAIXA OU CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO ANTERIOR. APÓS A NOTIFICAÇÃO E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS JÁ INFORMADOS NOS AUTOS. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.