Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Bom Jesus do Itabapoana em face da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 485 do CPC. Argui o Município omissão na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da realidade fática do Município.
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