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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Cumpra-se o acórdão. Intime-se eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafoúnico, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 30 dias úteis, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória. Junte-se a petição pendente e intime-se o ERJ, em execução, para pagamento dos honorários periciais.
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