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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · COMARCA DE JACINTO, JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE · Processo de Apuração de Ato Infracional
COMARCA DE JACINTO
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026
Embargos de Declaração Acolhidos. Prazo de 0010 dia(s). Fixados honorários dativo em R$ 810,86. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIVAL BATISTA BRITO, DANILO RUAS FERNANDES.