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0007115-11.2006.8.26.0407

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara

    Processo 0007115-11.2006.8.26.0407 (407.01.2006.007115) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Valdir Bandiera - Julgo extintos os presentes autos com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após o transito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Executado beneficiário da gratuidade de Justiça, portanto isento de custas e despesas processuais. P.I. e C. Arquivem-se. - ADV: IVONETE MAZIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 103969/SP), PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP)

    Fonte oficial

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