Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de a fls. 125/128. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 601 do Código de Processo Penal.
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