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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0007109-82.2026.8.16.0018(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADYEN À LUZ DO CDC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA COMO HIPÓTESE DE EXTENSÃO EXCEPCIONAL DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E NÃO COMO DEFINIÇÃO ORIGINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, COM MENÇÃO AOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. TESE QUE NÃO SUPERA O ÓBICE PROCESSUAL RELATIVO À AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DO RELATÓRIO SNIPER. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR E CONTRADITADA DO GRUPO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
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