0007109-03.2021.8.16.0004

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3282809/PR (2026/0221250-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PAULO BATISTA BENTO ADVOGADOS:WALESKA NERY - PR067133 FRANCIELI CAETANO - PR069121 AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PINHAIS ADVOGADOS:THEO BOTELHO MARES DE SOUZA - PR035464 THAIS GOCHI PINTO - PR036222 MARISTELA FREDERICO - PR032041 CAMILA SIMONI JUNQUEIRA - PR062508 ANDRÉ MELGES MARTINS - PR063941 ALFREDO BORGES MORENO - PR050719 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PIRAQUARA ADVOGADO:CARMEN LUCIA ALVES - PR128791 INTERESSADO:DANIEL BATISTA BENTO INTERESSADO:ISRAEL BATISTA BENTO INTERESSADO:MICHAEL LUCIO BENTO ADVOGADOS:WALESKA NERY - PR067133 FRANCIELI CAETANO - PR069121 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por PAULO BATISTA BENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de PAULO BATISTA BENTO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.02.2026, sendo o Agravo somente interposto em 25.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO