0007103-88.2021.8.19.0011

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007103-88.2021.8.19.0011 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0007103-88.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2022.00861184 APELANTE: ABEL DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICK DA SILVA RAMOS OAB/RJ-221422 APELANTE: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/RJ-241887 ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÚLTIPLAS ECONOMIAS ATENDIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. LICITUDE DA PARCELA FIXA CORRESPONDENTE À FRANQUIA DE CONSUMO DE CADA ECONOMIA. ILEGALIDADE DO DENOMINADO MODELO HÍBRIDO. ACÓRDÃO ANTERIOR EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.