0007094-47.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Ante o exposto, com fundamento no CPC 487, I, e 488, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, em razão da descaracterização da mora motivada pela abusividade da capitalização diária de juros sem previsão expressa da taxa diária. Revogo a medida liminar concedida (mov. 6.1) e determino que o requerente proceda à restituição imediata do veículo Chevrolet S10 LTZ, placa QLP9G12, chassi 9BG148MA0JC438989, em favor do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis. Se comprovada a impossibilidade de restituição do bem por alienação a terceiro, defiro a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de mercado do veículo constante da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas na data da apreensão ocorrida em 21/03/2025, acrescido da multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado devidamente atualizado, na forma do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, admitida a compensação com eventual débito remanescente do contrato após regular liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o banco requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC 85, §2º. Defiro a gratuidade da justiça em favor do requerido, nos termos do CPC 98. Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.