0007091-98.2014.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Cível

Processo 0007091-98.2014.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - SEBASTIÃO DE MOARES FILHO - BANCO ECONÔMICO S/A - - Fernando Milanez e outro - Fls. 721/722: Anote-se a dispensa de intervenção do órgão ministerial. Sem prejuízo da vinda dos documentos necessários ao julgamento do feito (fls. 712), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a inclusão do cônjuge no polo ativo com a respectiva procuração ad judicia ou outorga uxória, em observância ao disposto no art. 73, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual hipótese de regime de separação convencional de bens. Em complemento à determinação de fls. 712, Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas SP, encaminhando-se se o croqui e a descrição tabular de fls. 21/34 e 131/140 para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre a viabilidade técnica do pedido inicial, para fins de abertura de matrícula/registro de eventual sentença declaratória. Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação, a fim de requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO BATAIERO (OAB 170933/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), FÁBIO ROGÉRIO BATAIERO (OAB 170933/SP)