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SEEU · TJSC - Palhoça - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça - Meio Aberto
Rua Hilza Terezinha Pagani, 409 - Loteamento Pagani - Palhoça/SC - CEP: 88.132-256 - Fone: (48) 3287-5500 - E-mail: palhoca.criminal2@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PALHOÇA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA Processo nº. 0007091-75.2014.8.24.0045 Processo nº: 0007091-75.2014.8.24.0045 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JOSE CASTILHO MARTINS DECISÃO Intime-se o DEAP para que informe a existência de despesas relacionadas à manutenção do apenado no ergástulo. Ainda, certifique-se se o apenado foi condenado à indenização pelos danos causados pelo crime e se houve a devida reparação. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a liberação ao apenado dos valores retidos a título de pecúlio. Por fim, voltem conclusos para deliberação. Palhoça, data da assinatura digital.
SEEU · TJSC - Palhoça - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PALHOÇA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA Autos nº. 0007091-75.2014.8.24.0045 Processo: 0007091-75.2014.8.24.0045 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): JOSE CASTILHO MARTINS (CPF/CNPJ: 343.881.179-00) Rua João Manoel Pereira, 48 Casa de coloração cinza - Barra do Aririú - PALHOÇA/SC - CEP: 88.134-295 - E-mail: josecastilhomartins84@gmail.com - Telefone: 48-99611-3491 ou 48-98878-6926 MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) Cíntia Ranzi Arnt, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Meio Aberto, na forma lei, etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for entregue que proceda a INTIMAÇÃO da pessoa adiante relacionada para comparecer no Cartório desta Vara Criminal, , a fim de apresentar no prazo de 5 (cinco) dias comprovante de atividade lícita. :DESTINATÁRIO JOSE CASTILHO MARTINS, residente no(a) Rua João Manoel Pereira, 48 Casa de coloração cinza - Barra do Aririú - PALHOÇA/SC - CEP: 88.134-295 - E-mail: josecastilhomartins84@gmail.com - Telefone: 48-99611-3491 ou 48-98878-6926, Palhoça, 31 de agosto de 2026. Hellen Westarb de Godoi Viniemko Técnica Judiciária
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